Prc 5575 - DECISAO

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Dada a concordância manifestada e a certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ARLINDO DA COSTA E SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701528915) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Processo De Execução Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

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Parties

ARLINDO DA COSTA E SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701528915) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade financeira para liquidação da requisição
  2. 2 Pagamento condicionado à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Dada a concordância manifestada e a certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada