Prc 5639 - DECISAO

Prc 5639 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: IZABEL MARGARIDA DA ROCHA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722; 200602555862) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada
Precatórios RPV Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada

Case Brief

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Parties

IZABEL MARGARIDA DA ROCHA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722; 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.