Prc 5661 - DECISAO

Prc 5661 - DECISAO

Considerando a manifestação de concordância da União e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: MARIA LEANDRO DE LIMA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução De Quantia Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA LEANDRO DE LIMA

Beneficiária

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação de concordância da União e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada