Prc 5682 - DECISAO

Prc 5682 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais: APIO FRANFORT FILOCREAO; Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento RPV Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

APIO FRANFORT FILOCREAO

Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Condição da existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição conveniada para crédito dos valores

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.