Prc 5689 - DECISAO

Prc 5689 - DECISAO

Verificada a ausência da pendência alegada (pedido de reconsideração apreciado nos autos principais, conforme decisão de fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), e havendo indicação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FILOCRIAO VILHENA COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Intimação Para Manifestação Sobre Cálculos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução Honorários Advocatícios Processo Civil Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Intimação Para Manifestação Sobre Cálculos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILOCRIAO VILHENA COSTA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de pendência de pedido de reconsideração que impediria o pagamento da requisição
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisições/ precatórios
  3. 3 Obrigação de abertura de conta remunerada em instituição conveniada para liberação de valores

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da pendência alegada (pedido de reconsideração apreciado nos autos principais, conforme decisão de fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), e havendo indicação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.