Prc 5696 - DECISAO

Prc 5696 - DECISAO

Verificada a apreciação do pedido de reconsideração pelo juízo da execução (fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), a pendência invocada pela União deixou de subsistir. Assim, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: HILTON PONTES TAVORA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionada à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Processo Civil Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

HILTON PONTES TAVORA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Se pendência de pedido de reconsideração na ExeMS 7386 impede o pagamento da requisição
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para liquidação de precatórios e reserva de recursos para requisições anteriores (art.12 IN STJ/GP n.3/2014)

Ratio Decidendi

Verificada a apreciação do pedido de reconsideração pelo juízo da execução (fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), a pendência invocada pela União deixou de subsistir. Assim, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionada à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.