Prc 5709 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE EDUARDO GOMES IUORNO; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, RPV, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Processo Civil Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada RPV +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO GOMES IUORNO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário para liquidação da requisição

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição ExeMS 6864 (200701527093) em favor dos beneficiários indicados, condicionado à disponibilidade financeira
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada