Prc 5831 - DECISAO

Prc 5831 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determino o pagamento da requisição de pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARCOS HUBNER FLORES e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios Direito Previdenciário Processo Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

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Parties

MARCOS HUBNER FLORES e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para depósito
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determino o pagamento da requisição de pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em instituição conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.