Prc 5694 - DECISAO

Prc 5694 - DECISAO

Verificada a apreciação do pedido de reconsideração no juízo da execução e a disponibilidade de verba, não subsiste óbice ao pagamento; entretanto, é necessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 10, § 2º, da IN STJ/GP n. 3/2014, sendo autorizado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12).

Parties
Beneficiário: GEMINIANO EVANGELISTA DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401041002) / Decisão Interlocutória (determinação De Remessa Ao Ministério Público Federal)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal; com o retorno do feito, autorizo desde logo o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Remessa Ao Ministério Público Federal, Disponibilidade De Verba
Mandado De Segurança Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Processo De Execução Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Remessa Ao Ministério Público Federal Disponibilidade De Verba

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Parties

GEMINIANO EVANGELISTA DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401041002) / Decisão Interlocutória (determinação De Remessa Ao Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência apontada pela União impede o pagamento do precatório
  2. 2 Se é necessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal antes da liquidação
  3. 3 Condições para autorização do pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Verificada a apreciação do pedido de reconsideração no juízo da execução e a disponibilidade de verba, não subsiste óbice ao pagamento; entretanto, é necessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 10, § 2º, da IN STJ/GP n. 3/2014, sendo autorizado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12).

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal; com o retorno do feito, autorizo desde logo o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Remessa dos autos ao Ministério Público Federal (art. 10, § 2º, IN STJ/GP n. 3/2014)
  • Autorizado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)