Prc 5722 - DECISAO

Prc 5722 - DECISAO

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, da certidão indicando disponibilidade de verba e observada a necessidade de condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição conveniada, bem como a determinação prévia de transferência do valor aos herdeiros de MESSIAS SOEIRO DE SOUZA (decisão de fls.29-30), o pedido de pagamento foi deferido nas condições estabelecidas.

Parties
Beneficiário: MESSIAS SOEIRO DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão De Pagamento
Outcome
Deferido o pedido de habilitação; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; determinada a transferência do valor devido a MESSIAS SOEIRO DE SOUZA nos termos da decisão de fls. 29-30.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Habilitação De Beneficiário, Transferência De Valores a Herdeiros, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios/rpv Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Habilitação De Beneficiário Transferência De Valores a Herdeiros Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MESSIAS SOEIRO DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento
  3. 3 Transferência do valor principal para novas contas em nome dos herdeiros de MESSIAS SOEIRO DE SOUZA

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, da certidão indicando disponibilidade de verba e observada a necessidade de condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição conveniada, bem como a determinação prévia de transferência do valor aos herdeiros de MESSIAS SOEIRO DE SOUZA (decisão de fls.29-30), o pedido de pagamento foi deferido nas condições estabelecidas.

Court Disposition

Deferido o pedido de habilitação; determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; determinada a transferência do valor devido a MESSIAS SOEIRO DE SOUZA nos termos da decisão de fls. 29-30.

Orders

  • Determino o pagamento deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Realizado o depósito, determino seja providenciada a transferência do valor devido a MESSIAS SOEIRO DE SOUZA nos termos da decisão de fls. 29-30.