Prc 5706 - DECISAO

Prc 5706 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JOSE FACANHA CORDEIRO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Execução Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FACANHA CORDEIRO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.