Prc 5690 - DECISAO

Prc 5690 - DECISAO

O pagamento da requisição foi determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, considerando que a pendência de julgamento indicada pela requerida foi superada pela decisão de fls. 1014-1016 da ExeMS 7386 (201401041002).

Parties
Beneficiário: FRANCISCO DA SILVA CAMARAO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão
Outcome
Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Suspensão Do Valor Contestado, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução De Mandado De Segurança Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Suspensão Do Valor Contestado Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

FRANCISCO DA SILVA CAMARAO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição de pagamento aos beneficiários
  2. 2 Correção dos valores requisitados pela União
  3. 3 Liberação do valor incontroverso e suspensão do valor contestado

Ratio Decidendi

O pagamento da requisição foi determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, considerando que a pendência de julgamento indicada pela requerida foi superada pela decisão de fls. 1014-1016 da ExeMS 7386 (201401041002).

Court Disposition

Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução...

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.