Prc 5698 - DECISAO

Prc 5698 - DECISAO

Verificada a decisão de reconsideração nos autos da ExeMS 7386 (fls. 1014-1016) que afastou a pendência apontada, e existindo certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JOAO FRANCISCO CARDOSO NETO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos, Abrir Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Direito Administrativo Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos Abrir Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO CARDOSO NETO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 alegada pendência de julgamento nos autos principais (ExeMS 7386)
  3. 3 existência de disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Verificada a decisão de reconsideração nos autos da ExeMS 7386 (fls. 1014-1016) que afastou a pendência apontada, e existindo certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.