Prc 5693 - DECISAO

Prc 5693 - DECISAO

Verificada a apreciação do pedido de reconsideração pelo juízo da execução (fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), deixou de subsistir a pendência indicada pela União; por isso, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FRUTUOSO DA CONCEICAO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Intimação Para Manifestação Sobre Cálculos Da CEJU, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Intimação Para Manifestação Sobre Cálculos Da CEJU Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

FRUTUOSO DA CONCEICAO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pendência de julgamento de pedido de reconsideração como óbice ao pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Verificada a apreciação do pedido de reconsideração pelo juízo da execução (fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), deixou de subsistir a pendência indicada pela União; por isso, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).