Prc 5772 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições...
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- Parties
- Beneficiário: AUGUSTSMIDT RIANI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702206517) / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
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Parties
AUGUSTSMIDT RIANI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702206517) / Decisão
Legal Issues
- 1 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Pagamento condicionado à disponibilidade financeira e forma de liquidação (abertura de conta, reserva de recursos)
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200702206517),expedida em favor de AUGUSTSMIDT RIANI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.