Prc 5957 - DECISAO

Prc 5957 - DECISAO

Diante da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba e da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público acerca da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ANITA GARIBALDI DE SOUZA WALDECK; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401044182) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios/rpv Direito Financeiro Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ANITA GARIBALDI DE SOUZA WALDECK

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401044182) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição em favor de beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Verificação de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Condições para pagamento: existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba e da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público acerca da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.