Prc 5912 - DECISAO

Prc 5912 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: ANTÔNIO RIBEIRO PINHEIRO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Exe MS 7386 (201401219677) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reservados Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios RPV Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reservados Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

ANTÔNIO RIBEIRO PINHEIRO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Exe MS 7386 (201401219677) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada