Prc 6013 - DECISAO

Prc 6013 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE JOSÉ HAMILCAR NOGUEIRA DE FREITAS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701528410) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Direito Previdenciário Precatórios/rpv Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ HAMILCAR NOGUEIRA DE FREITAS

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701528410) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 pagamento condicionado à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada