Prc 6176 - DECISAO

Prc 6176 - DECISAO

Diante da regularidade formal, da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: RUANE DA COSTA SEABRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público; Certidão: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074196) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12

Case Brief

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Parties

RUANE DA COSTA SEABRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Seção de Precatórios e RPV

Certidão

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074196) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Liquidação de requisição de pagamento em favor de beneficiários de destaque de honorários advocatícios
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da regularidade formal, da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.