Prc 6362 - DECISAO

Prc 6362 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição com fundamento na manifestação favorável da União e do Ministério Público e na certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, condicionando o pagamento à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e reservando os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ADAIL RODRIGUES BORGES; Beneficiário: ELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/repv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12
Precatórios Direito Processual Civil Direito Público Financeiro Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12

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Parties

ADAIL RODRIGUES BORGES

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/repv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição com fundamento na manifestação favorável da União e do Ministério Público e na certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, condicionando o pagamento à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e reservando os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.