Prc 6289 - DECISAO

Prc 6289 - DECISAO

Apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência, não se enquadrando o titular desta requisição; portanto, não cabe o abatimento dos honorários sucumbenciais no valor requisitado. Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: JACINTO LOPES DE JESUS; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Processo Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

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Parties

JACINTO LOPES DE JESUS

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 Cabe abatimento dos honorários sucumbenciais do valor requisitado quando o titular da requisição não foi condenado em sucumbência?
  2. 2 Se o pagamento da requisição deve ser suspenso até deliberação do órgão de origem ou condicionado à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência, não se enquadrando o titular desta requisição; portanto, não cabe o abatimento dos honorários sucumbenciais no valor requisitado. Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.