Prc 6281 - DECISAO

Prc 6281 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: GETULIO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

GETULIO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 verificação da disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservado o valor das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.