Prc 6254 - DECISAO

Prc 6254 - DECISAO

Dada a concordância quanto à regularidade formal, a ausência de oposição do Ministério Público Federal e o pedido da UNIÃO para o decote dos honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e que o valor da sucumbência seja decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário e depositado na conta DARF -GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário: ANTONIO CARLOS DA SILVA ALMEIDA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Interessada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF -GRU -91710-9.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Abertura De Conta Remunerada, DARF GRU 91710 9
Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Abertura De Conta Remunerada DARF GRU 91710 9

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA ALMEIDA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no momento do pagamento
  3. 3 Obrigação de abrir conta remunerada em instituição conveniada

Ratio Decidendi

Dada a concordância quanto à regularidade formal, a ausência de oposição do Ministério Público Federal e o pedido da UNIÃO para o decote dos honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e que o valor da sucumbência seja decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário e depositado na conta DARF -GRU -91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF -GRU -91710-9.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada