Prc 6457 - DECISAO

Prc 6457 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO PINHEIRO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, RPV, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais RPV Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

ANTONIO PINHEIRO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.