Prc 6467 - DECISAO

Prc 6467 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): BELMIRO CEZAR FUCHS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702206517) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Execução De Sentença Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

BELMIRO CEZAR FUCHS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702206517) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014