Prc 6431 - DECISAO

Prc 6431 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: VALDECIR IZIDORO; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reservados recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

VALDECIR IZIDORO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).