Prc 6437 - DECISAO

Prc 6437 - DECISAO

Diante da concordância das partes e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: BRUNO MAYNARD VILLACA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Rpv/precatório, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Direito Previdenciário Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Rpv/precatório Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

BRUNO MAYNARD VILLACA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.