RPV 11998 - DECISAO

RPV 11998 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público quanto à regularidade formal, o pagamento da requisição foi determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiárias De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: DONALD ANTHONY CLARKE BINNS; Beneficiárias De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM; Beneficiárias De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6040 202003401704) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONALD ANTHONY CLARKE BINNS

Beneficiárias De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

Beneficiárias De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES

Beneficiárias De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6040 202003401704) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público quanto à regularidade formal, o pagamento da requisição foi determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.