Prc 6462 - DECISAO

Prc 6462 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AUGUSTSMIDT RIANI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702206517) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Honorários Advocatícios Contratuais

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Parties

AUGUSTSMIDT RIANI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702206517) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Manifestação favorável do INSS e do Ministério Público
  3. 3 Certidão indicando disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.