Prc 6576 - DECISAO

Prc 6576 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido da União de decote/abatimento dos honorários porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba, não sendo possível qualquer abatimento; determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: DANIEL COELHO DE BRITO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, sem decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Direito Processual Civil Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

DANIEL COELHO DE BRITO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição expedida já com compensação
  2. 2 Condição de pagamento subordinada à disponibilidade de verbas e abertura de conta bancária do beneficiário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido da União de decote/abatimento dos honorários porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba, não sendo possível qualquer abatimento; determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, sem decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.