Prc 6584 - DECISAO

Prc 6584 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ELIZABETE DA SILVA MORAES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401054560) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Honorários Advocatícios Processo Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETE DA SILVA MORAES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401054560) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.