Prc 6607 - DECISAO

Prc 6607 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Direito Administrativo Financeiro Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.