Prc 6314 - DECISAO

Prc 6314 - DECISAO

Diante da concordância da requerente quanto à regularidade formal e à pretensão da UNIÃO, e do parecer favorável do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com o decote/abatimento da verba sucumbencial e depósito desta na conta indicada pela UNIÃO, observando-se a reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: SUELI YORIO HEINZE; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

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Parties

SUELI YORIO HEINZE

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à disponibilidade de verbas
  2. 2 Decote/abatimento da verba sucumbencial e sua destinação
  3. 3 Reservas de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância da requerente quanto à regularidade formal e à pretensão da UNIÃO, e do parecer favorável do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com o decote/abatimento da verba sucumbencial e depósito desta na conta indicada pela UNIÃO, observando-se a reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagar a requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à disponibilidade financeira.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito.