Prc 6304 - DECISAO

Prc 6304 - DECISAO

Considerando a concordância quanto à regularidade formal e à pretensão da UNIÃO, determinou-se o pagamento da requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores, e determinação de depósito da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9, com cumprimento após 10 dias.

Parties
Beneficiário: ROBSON LIMA GOMES; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte/execução: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/req) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado com decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de requisições anteriores e depósito da sucumbência na DARF-GRU-91710-9; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Bloqueio Parcial, Disponibilidade De Verba, Execução De Precatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Bloqueio Parcial Disponibilidade De Verba Execução De Precatório

Case Brief

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Parties

ROBSON LIMA GOMES

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte/execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/req) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Considerando a concordância quanto à regularidade formal e à pretensão da UNIÃO, determinou-se o pagamento da requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores, e determinação de depósito da sucumbência na conta DARF -GRU -91710-9, com cumprimento após 10 dias.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado com decote/abatimento da verba sucumbencial, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de requisições anteriores e depósito da sucumbência na DARF-GRU-91710-9; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição após o decote/abatimento da verba sucumbencial
  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira