Prc 6649 - DECISAO

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Verificada a concordância das partes e a disponibilidade de verba, autoriza-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, determinando-se o cumprimento após o prazo...

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Parties
Beneficiário: MARIA DE OLIVEIRA TARCITANO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702569639) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatório Direito Administrativo Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA TARCITANO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702569639) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autorização de pagamento de requisição
  2. 2 necessidade de reserva de recursos de requisições anteriores
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade de verba, autoriza-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, determinando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento autorizado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).