Prc 6629 - DECISAO

Prc 6629 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira para liquidação do precatório, era de se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: BERNARDINO FERREIRA DOS SANTOS FILHO e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702533032) / Determinação De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores; cumprido prazo de 10 dias para execução.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reservação De Recursos De Requisições Anteriores, Prazo De Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Processo Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Para Liquidação Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reservação De Recursos De Requisições Anteriores +1 more

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Parties

BERNARDINO FERREIRA DOS SANTOS FILHO e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702533032) / Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição expedida em favor do beneficiário
  2. 2 Verificação de regularidade formal
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira para liquidação do precatório, era de se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores; cumprido prazo de 10 dias para execução.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)