RPV 11971 - DECISAO

RPV 11971 - DECISAO

Diante da ausência de oposição à regularidade formal e da anotação de penhora sobre a verba sucumbencial, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada, e determinou-se que o valor penhorado seja depositado na conta DARF - GRU -91710-9, com cumprimento após decurso de 10 dias, nos termos legais e da instrução normativa citada.

Parties
Beneficiário: OTAVIO SOUZA CAMPOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitada: UNIÃO; Autor: Sindicato autor da demanda executiva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (execução) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora De Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento, Execução Judicial
Processo De Execução Processo Civil Requisição De Pagamento Penhora De Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Decote/abatimento Execução Judicial

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Parties

OTAVIO SOUZA CAMPOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Sindicato autor da demanda executiva

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (execução) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a requisição de pagamento deve ser cumprida apesar da anotação de penhora sobre honorários sucumbenciais e do pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO nos autos principais
  2. 2 Condições formais e procedimentais para pagamento de requisição (disponibilidade financeira, abertura de conta remunerada, reserva de recursos de requisições anteriores)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de oposição à regularidade formal e da anotação de penhora sobre a verba sucumbencial, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada, e determinou-se que o valor penhorado seja depositado na conta DARF - GRU -91710-9, com cumprimento após decurso de 10 dias, nos termos legais e da instrução normativa citada.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • Observar a penhora anotada na requisição de pagamento conforme decisão do juízo da execução