RPV 11972 - DECISAO

RPV 11972 - DECISAO

Diante da regularidade formal e da ausência de oposição do beneficiário à anotação de penhora, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e da legislação administrativa aplicável.

Parties
Beneficiário Principal (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): RAIMUNDO SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimada/requerida Nos Autos Principais (requereu O Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais): UNIÃO; Autor Da Demanda Executiva (representante Dos Substituídos): Sindicato; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Execução (exe MS 4146 201102331944) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição/ordem De Pagamento Condicionada
Outcome
Pagamento da requisição deferido condicionado à disponibilidade financeira e observada a penhora anotada
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora De Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
Execução Processo Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Penhora De Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Conta Remunerada Disponibilidade Financeira

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Parties

RAIMUNDO SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário Principal (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada/requerida Nos Autos Principais (requereu O Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais)

Sindicato

Autor Da Demanda Executiva (representante Dos Substituídos)

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Execução (exe MS 4146 201102331944) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição/ordem De Pagamento Condicionada

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser efetuado o pagamento da requisição de pagamento apesar da penhora anotada sobre os honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a requisição deve ser suspensa conforme parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 Condições para pagamento de requisições financeiras por órgão público (disponibilidade financeira, conta remunerada, reserva de recursos de requisições anteriores)

Ratio Decidendi

Diante da regularidade formal e da ausência de oposição do beneficiário à anotação de penhora, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e da legislação administrativa aplicável.

Court Disposition

Pagamento da requisição deferido condicionado à disponibilidade financeira e observada a penhora anotada

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada
  • O valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução