RPV 11974 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com preservação dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9...

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Parties
Beneficiária Principal: SILVIA GOMES WANDERLEY eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Requerente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público; Autor Da Demanda Executiva/substituído: Sindicato autor da demanda executiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102331944) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição E Anotação De Penhora
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora Sobre Verba De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento Em Requisições, Conta Remunerada Para Pagamento, Instrução Normativa Administrativa
Processo De Execução Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Penhora Sobre Verba De Sucumbência Honorários Advocatícios Decote/abatimento Em Requisições Conta Remunerada Para Pagamento +1 more

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Parties

SILVIA GOMES WANDERLEY eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiária Principal

UNIÃO

Parte Requerente

Ministério Público

Interveniente

Sindicato autor da demanda executiva

Autor Da Demanda Executiva/substituído

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102331944) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição E Anotação De Penhora

Legal Issues

  1. 1 incidência de penhora sobre verba de sucumbência indicada em requisição de pagamento
  2. 2 possibilidade de decote/abatimento diretamente nos requisitórios a pedido da UNIÃO
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada conforme Instrução Normativa

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com preservação dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9 conforme indicação da UNIÃO; a beneficiária foi intimada e não se manifestou, razão pela qual se procede ao pagamento nos termos indicados.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)