Prc 6723 - DECISAO

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Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: ALEXANDRE MARCONDES ALVES CORDEIRO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição de pagamento expedida em favor de ALEXANDRE MARCONDES ALVES CORDEIRO mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e determinação de cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios Processo Administrativo Requisição De Pagamento Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ALEXANDRE MARCONDES ALVES CORDEIRO

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o pagamento de requisição de precatório/RPV diante da regularidade formal e disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição de pagamento expedida em favor de ALEXANDRE MARCONDES ALVES CORDEIRO mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e determinação de cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)