Prc 6811 - DECISAO

Prc 6811 - DECISAO

Ante a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: MAGNO BANDEIRA DA COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Exe MS 7386 (201401055811) Requisição De Pagamento / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; cumprimento em 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO BANDEIRA DA COSTA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Exe MS 7386 (201401055811) Requisição De Pagamento / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição (precatório/RPV)
  2. 2 ordenação de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores conforme Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; cumprimento em 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).