Prc 5574 - DECISAO

Prc 5574 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira para liquidação do precatório, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo...

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Parties
Beneficiário: ARI DAVI BEER FRENKEL; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701528915) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Prazo De Cumprimento
Precatórios Direito Administrativo Direito Processual Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Prazo De Cumprimento

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Parties

ARI DAVI BEER FRENKEL

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701528915) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito ao beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira para liquidação do precatório, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo legal de 10 dias.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)