Prc 6782 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos...
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- Parties
- Beneficiário: WALDEMIR MAIA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Sobre Liquidação E Pagamento
- Outcome
- Pagamento determinado
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Rateio De Verba
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Parties
WALDEMIR MAIA
Beneficiário
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Sobre Liquidação E Pagamento
Legal Issues
- 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
- 3 Determinação de abertura de conta remunerada para pagamento
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, autorizando o cumprimento após 10 dias.
Court Disposition
Pagamento determinado
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservem‑se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890), expedida em favor de WALDEMIR MAIA ePEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Por meio decertidãoa Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório ea retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, consoante decisão proferida na execução, juntada por cópia às fls. 17-27. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.