Prc 6798 - DECISAO
Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, ficando...
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- Parties
- Beneficiário: NYEDE MAIA MOTTA; Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante/intimada: UNIÃO; Manifestante/intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Determinação De Pagamento/liqidação Da Requisição
- Outcome
- determinado o pagamento da requisição
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Rateio Da Verba Contratual, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
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Parties
NYEDE MAIA MOTTA
Beneficiário
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Manifestante/intimada
MINISTÉRIO PÚBLICO
Manifestante/intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Determinação De Pagamento/liqidação Da Requisição
Legal Issues
- 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
- 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, ficando estabelecido prazo de 10 dias para cumprimento.
Court Disposition
determinado o pagamento da requisição
Orders
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890), expedida em favor de NYEDE MAIA MOTTA ePEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Por meio decertidãoa Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório ea retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, consoante decisão proferida na execução, juntada por cópia às fls. 18-28. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.