Prc 6806 - DECISAO

Prc 6806 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores...

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Parties
Beneficiário: CELUTA DA SILVA CARDOSO; Beneficiário; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Retificação Da Titularidade Dos Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Rateio Da Verba Contratual, Intimação E Publicação, Disponibilidade De Verba
Precatórios Execução Honorários Advocatícios Processo Administrativo Requisição De Pagamento Retificação Da Titularidade Dos Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Rateio Da Verba Contratual +2 more

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Parties

CELUTA DA SILVA CARDOSO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação da requisição
  2. 2 regularidade formal da requisição
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento dentro do prazo de dez dias.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)