Prc 6937 - DECISAO

Prc 6937 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba, determinou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos legais mencionados.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: HELENILSON SANTOS BISPO e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701538038) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Reservas De Recursos
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Reservas De Recursos

Case Brief

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Parties

HELENILSON SANTOS BISPO e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701538038) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ordenação de pagamento de requisição/precatory mediante abertura de conta remunerada
  2. 2 necessidade de reserva de recursos de requisições anteriores pendentes
  3. 3 cumprimento após prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba, determinou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos legais mencionados.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada