Prc 6906 - DECISAO

Prc 6906 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: HERALD RIBEIRO DE CARVALHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado/manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; cumpra-se no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Processo Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

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Parties

HERALD RIBEIRO DE CARVALHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado/manifestante

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; cumpra-se no prazo de 10 dias.

Orders

  • Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)