Prc 6968 - DECISAO

Prc 6968 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo legal para cumprimento (art. 59 da Lei n.9.784/99).

Parties
Beneficiário: JOSE DE SOUZA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701538038) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, RPV, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais RPV Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUZA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701538038) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 procedimento de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo legal para cumprimento (art. 59 da Lei n.9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).