Prc 6947 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ALDEMIR CORDEIRO BARBOSA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Parte Intimada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos +2 more

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Parties

ALDEMIR CORDEIRO BARBOSA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Parte Intimada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).