Prc 6945 - DECISAO

Prc 6945 - DECISAO

Dada a concordância das partes e a certidão de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: ALCIMAR FLEXA DA COSTA FILHO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401030295) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; silêncio quanto a impugnação; fixado prazo de cumprimento de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Requisição De Pagamento Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

ALCIMAR FLEXA DA COSTA FILHO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401030295) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precatório
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários para liquidação
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Dada a concordância das partes e a certidão de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; silêncio quanto a impugnação; fixado prazo de cumprimento de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014)